Informativo TST nº 134 Comentado e Anotado

Olá amigos,

foi publicado o Informativo TST nº 134 – Comentado e Anotado. Importantes temas foram abordados. Veja abaixo:

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SBDI-1

  • RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO. ADICIONAIS SALARIAIS. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Cumulação. Impossibilidade. Prevalência do art. 193, § 2º, da CLT ante as Convenções nºs 148 e 155 da OIT.
  • INDENIZAÇÃO. Doença ocupacional. Indenização. Pensão mensal vitalícia. Pagamento em parcela única. Art. 950 do CC.
  • TERCEIRIZAÇÃO. Caixa Econômica Federal. Multa administrativa. Descumprimento do art. 41 da CLT. Ausência de registro de empregados. Terceirização ilícita. Validade do auto de infração.
  • Acórdão do Regional publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/2014. Embargos de declaração publicados na vigência da norma. Ausência de efeito modificativo. Requisitos do § 1º-A do art. 896 da CLT. Não aplicação. Julgamento do recurso de revista nos moldes anteriores à vigência da lei.

 

SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SBDI-2

  • Mandado de segurança. Demissão apresentada por trabalhador dependente químico. Recusa do sindicato à homologação do pedido de desligamento. Antecipação de tutela para reintegração ao emprego. Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade.

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